Projetos de lei para as áreas de risco no Brasil são poucos e ineficazes

Quando falamos de áreas de risco, um dos primeiros pensamentos que vem à cabeça é: por que as pessoas moram nesses locais e por que o poder público parece não fazer nada? Ao analisar este cenário, é perceptível que a maioria das medidas e as verbas destinadas pelo Governo do Estado para as famílias que moram nessa situação ocorre apenas quando um desastre acontece ou quando as moradias já estejam em estado crítico.

Entre os anos de 2011 e 2021, o governo de São Paulo repassou valores menores dos que foram aprovados pela Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) para a área de Infraestrutura Hídrica e Combate a Enchentes.

Segundo levantamento da GloboNews, com base na execução orçamentária disponibilizada pela Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento, foram 11 anos consecutivos com investimentos abaixo do planejado. Em 2010 foi a exceção, ano em que foi liberado o uso R$ 200,6 milhões e foram aplicados R$ 282,5 milhões, ou seja, mais de R$ 80 milhões acima do que foi disponibilizado.

Veja abaixo os investimentos aplicados nos último anos:

Ano	Investimento Aprovado	Investimento Aplicado	Diferença entre Aprovado e Aplicado
2015	R$ 640,3 milhões	R$ 281,6 milhões	R$ 358,7 milhões
2016	R$ 872,8 milhões	R$ 258,9 milhões	R$ 613,9 milhões
2019	R$ 759,9 milhões	R$ 301,3 milhões	​R$ 458,6 milhões
2021	R$ 1,1 bilhão	R$ 958,1 milhões	R$ 141,9 milhões

Dados da tabela obtidos pelo SP em Risco

Com base na tabela, é possível notar que, tanto na gestão Geraldo Alckmin em 2015 e 2016, quanto na gestão João Dória, em 2019, o valor aplicado foi inferior a metade do que estava disponível, e a cada ano que se passava, as famílias e moradores de áreas de risco ficam reféns dos eventos naturais, como as chuvas de verão.

Imagem/Reprodução: Zanone, Fraissat/Folhapress.

No ano de 2021, embora tenha tido um alto investimento, com o valor aproximado de 958 milhões de reais, ainda assim foi menor do que o aprovado pela ALESP, que era de 1,1 bilhão de reais. Fazendo um panorama geral, todo esse montante não solucionou muita coisa, basta lembrarmos dos eventos que ocorreram no final de Janeiro de 2022 em Franco da Rocha, que teve um total de 24 mortes e mais de 600 famílias desabrigadas.

Após o acontecido, o governo paulista liberou 15 milhões de reais em caráter emergencial para socorrer as famílias dos municípios que foram vítimas das fortes chuvas. No entanto, até a publicação desta reportagem, não há projeto de lei concreto para a região citada, que aguarda propostas em caráter urgente, para não ficar à mercê de algum novo acontecimento em decorrência das chuvas que não cessam.

Já em 2022, os valores destinados foram maiores. A verba aprovada para Infraestrutura Hídrica e Combate a Enchentes foi de 1,99 bilhão, e ainda assim, desse total o governo do estado destinou, de fato, 1,5 bilhão para obras e instalações.

Passando pro cenário nacional, em 2022 o Governo Federal, na gestão de Jair Bolsonaro quase zerou o orçamento de 2023 para obras em áreas de risco, com uma previsão 95% menor do que o ano anterior, de acordo com o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) do MDR, enviado ao Congresso. No período entre janeiro de 2013 e maio de 2022 ocorreram mais de 1700 mortes, segundo dados do levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios).

Fazendo um comparativo, em 2012, ano em que os recursos foram disponibilizados para apoiar obras, o valor autorizado foi de 997 milhões, enquanto que no ano passado, o governo colocou 53,9 milhões no orçamento e desse total, 37 milhões foram aplicados. Os dados foram levantados pela coluna no sistema Siga, do Senado Federal, que tem como base o Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal).

Propostas e Projetos de Lei em São Paulo

Em fevereiro de 2022, segundo dados oficiais, São Paulo tinha mais de 170 mil moradias em setores de risco baixo, médio, alto e muito alto espalhados por 494 locais da capital, e pouca coisa saiu do papel a respeito de algum projeto que fosse capaz de solucionar ou amenizar os problemas da população.

Até que no ano passado, surgiram algumas iniciativas, e entre as propostas estava o pedido de autorização dos vereadores para isentar quem teve a casa alagada do pagamento de IPTU e também a retirada dos moradores dessas áreas em meio a pagamentos de indenizações.

Imagem/Reprodução: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

Os textos foram baseados no mapa de risco geológico e no mapa de risco hidrológico, que avaliam as probabilidades de deslizamento de encostas e solapamento de margens dos córregos, além de analisar os locais com mais chances de alagamento.

Em março de 2022, a Câmara de SP aprovou um projeto, o PL 35/2022, que prevê pagamentos de indenização para moradores em áreas de risco da cidade, o texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes e publicado em 20 de Abril do ano passado no Diário Oficial da cidade de São Paulo.

O projeto, que se tornou a Lei nº 17.777/2022, determina o procedimento de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais em áreas de risco e busca atender à população atingida por fortes chuvas. Confira alguns pontos da Lei:

• Essa nova lei abre a possibilidade do município indenizar as construções localizadas em área de risco se for comprovado que a propriedade não é a mesma do dono com posse justa e legítima do imóvel. É preciso ainda que haja laudo da Defesa Civil e da Subprefeitura comprovando que o imóvel está localizado em área de risco.

• Dentre as emendas aprovadas juntamente com a proposta, está a que proíbe pagamentos para imóveis que se instalarem em áreas que já foram indenizadas anteriormente e a outra prevê que os valores sejam ajustados pela inflação anual.

• Aos imóveis residenciais com mais de cinco anos da construção, será aplicada a bonificação de interesse social no valor de até 30 mil reais, limitado o valor máximo de indenização aos ocupantes do imóvel a 60 mil. Nos casos em que o valor da avaliação for superior a 60 mil reais, a indenização corresponderá ao valor da avaliação, não se aplicando a bonificação de interesse social.
  

Em entrevista à CNN em 21 de fevereiro deste ano, o prefeito Ricardo Nunes, contou que as ações de indenização e realocação de moradores estão em andamento.

Ele também destacou a ampliação das ações de fiscalização e de política habitacional. “Estamos ampliando nossa fiscalização para não permitir essas construções em áreas de alto risco, que são nos morros e beira de córrego”.